O presidente da República assinou, em 21 de outubro, o Decreto nº 13.140/2026, que dispensa o nanoempreendedor da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da emissão de documentos fiscais eletrônicos. Criada pela reforma tributária, a categoria abrange a pessoa física com faturamento de até 50% do limite do Microempreendedor Individual (MEI); para quem atua no transporte privado de passageiros ou na entrega de bens, considera-se apenas 25% do valor bruto mensal recebido. A dispensa não se aplica a quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS e, quanto às competências do IBS, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029, após manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.
O decreto também autoriza o uso da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações do MEI com consumidores finais. A medida foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 195/2026, publicada em 22 de outubro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que permite o uso da declaração nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.