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26/10/2026

ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 19/10 a 23/10/20206

STF EXCLUI ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 21 de outubro, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral) e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese fixada estabelece que o valor correspondente ao ISS não compõe a base das contribuições por se tratar de simples ingresso financeiro que transita, sem definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte. O julgamento estava empatado em 5 a 5 e foi definido pelo voto do ministro Luiz Fux.

Formaram a maioria os ministros Celso de Mello (relator original), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, André Mendonça e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. A modulação dos efeitos não foi definida: o ministro Fux propôs que a decisão valha a partir da publicação da ata, ressalvadas as ações e processos administrativos pendentes, e o tema será analisado em eventuais embargos de declaração. Em 22 de outubro, a União requereu a suspensão nacional dos processos sobre o tema.

 

 

DECRETO DISPENSA NANOEMPREENDEDOR DE CNPJ E DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

O presidente da República assinou, em 21 de outubro, o Decreto nº 13.140/2026, que dispensa o nanoempreendedor da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da emissão de documentos fiscais eletrônicos. Criada pela reforma tributária, a categoria abrange a pessoa física com faturamento de até 50% do limite do Microempreendedor Individual (MEI); para quem atua no transporte privado de passageiros ou na entrega de bens, considera-se apenas 25% do valor bruto mensal recebido. A dispensa não se aplica a quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS e, quanto às competências do IBS, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029, após manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.

O decreto também autoriza o uso da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações do MEI com consumidores finais. A medida foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 195/2026, publicada em 22 de outubro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que permite o uso da declaração nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

 

CONGRESSO PRORROGA TRÊS MPS DE APOIO A EXPORTADORES E AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. O ato foi publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro. A MP nº 1.386/2026 estende por mais um ano a suspensão de tributos no regime de drawback para empresas exportadoras afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. A MP nº 1.387/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para financiar exportadoras e seus fornecedores.

Já a MP nº 1.388/2026 autoriza R$ 3,1 bilhões em subvenções a importadores e produtores de combustíveis. Com a prorrogação, as medidas seguem em vigor enquanto tramitam no Congresso. No mesmo período, a MP nº 1.367/2026, que destinava R$ 337,4 milhões ao Ibama e ao ICMBio para o combate a incêndios florestais, perdeu a validade.

 

RECEITA FEDERAL ESCLARECE CÁLCULO DO REINVESTIMENTO DE IRPJ NA ÁREA DA SUDENE

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 19 de outubro, a Solução de Consulta Cosit nº 198/2026, que trata do incentivo de reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empreendimentos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Segundo o entendimento, o adicional de 10% do IRPJ não compõe a base de cálculo do reinvestimento, que deve considerar apenas o imposto calculado sobre o lucro da exploração.

A consulta foi apresentada por uma empresa que já excluía o adicional do cálculo, mas identificou divergência com a descrição do benefício na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A Receita fundamentou a resposta no art. 19 da Lei nº 8.167/1991 e no art. 115 da IN SRF nº 267/2002 e diferenciou o reinvestimento da redução de 75% do IRPJ, benefício no qual o adicional pode ser alcançado, conforme as condições aplicáveis.

 

STJ NEGA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR VOLUME

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de uma empresa do setor de álcool combustível para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins apurados no regime previsto no art. 5º da Lei nº 9.718/1998, no qual as contribuições são cobradas por valor fixo em reais por metro cúbico (alíquota ad rem), e não sobre o faturamento. A empresa também pedia a restituição ou compensação dos valores pagos. O caso foi julgado no AREsp 2.683.537, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Segundo o relator, a exclusão fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 se refere ao ICMS destacado na nota fiscal em regimes de alíquota ad valorem. No regime por volume, o cálculo não parte do preço da mercadoria, de modo que não há parcela de ICMS a ser retirada da base. O colegiado também considerou que a adesão ao regime é facultativa e que o contribuinte que opta pela sistemática deve observar integralmente as suas regras, sem combinar vantagens de regimes distintos.

 

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