Artigos |

26/10/2026

CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS E COFINS NA TRANSIÇÃO PARA A CBS E OS RISCOS DE POSTERGAR A SUA RECUPERAÇÃO

Os créditos extemporâneos de PIS e COFINS são aqueles que a legislação autorizava a apropriação, mas que não foram registrados pela empresa na competência em que se originaram. O art. 3º, § 4º, da Lei 10.637/2002 e o art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/2003 admitem o seu aproveitamento posterior, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Com a reforma tributária e a extinção das contribuições em 31 de dezembro de 2026, essa regra permanece vigente, mas há alteração da forma de exercê-lo e torna mais custosa a recuperação daquilo que não for identificado a tempo.

Em regra, esses créditos são identificados na revisão de documentos fiscais e contábeis ou na reinterpretação da legislação aplicável a partir de precedentes administrativos ou judiciais. O exemplo mais relevante é o dos insumos, cujo conceito foi delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir dos critérios da essencialidade e da relevância (REsp 1.221.170/PR, Temas 779 e 780), alcançando gastos como manutenção produtiva, exigências legais e sanitárias, controle de qualidade e fretes e seguros na aquisição de insumos, bem como outros bens e serviços essenciais ou relevantes para a atividade econômica do contribuinte.

Com a Reforma Tributária, os créditos de PIS e COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a extinção das contribuições, permanecem válidos, mantida a fluência do prazo para sua utilização, poderão ser compensados com a CBS ou, quando já cumpriam os requisitos legais, ressarcidos ou compensados com outros tributos federais (art. 378, LC 214/2025; art. 602, Dec. 12.955/2026).

A preservação, contudo, não suspende nem reinicia o prazo e não dispensa a comprovação do crédito. O risco, portanto, não está na perda automática dos créditos com a chegada da CBS, mas nos prazos e nas exigências formais que será editada.

Com relação ao prazo prescricional, uma vez que cada competência possui o seu prazo de cinco anos para aproveitamento, os créditos mais antigos deixam de ser recuperáveis mês a mês, independentemente da Reforma.

Como o crédito extemporâneo não pode ser lançado na competência corrente, a sua recuperação depende da retificação da EFD-Contribuições e da DCTF dos meses em que se originou. Esse procedimento tem prazo próprio, distinto da prescrição, pois o direito de retificar a EFD-Contribuições se extingue em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da escrituração substituída.

Quanto ao tema, importante construir a prova do referido crédito, já que a Súmula do CARF nº 231 estabelece que “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes”. Assim, não se revela suficiente a escrituração e retificação posterior, sendo necessário comprovar a origem e o valor do crédito, bem como o atendimento aos requisitos legais próprios para o seu reconhecimento.

Soma-se a isso a mudança na forma de utilização dos créditos. Até 31/12/2026, o crédito recuperado poderá ser descontado dos débitos de PIS e COFINS das competências correntes, diretamente na escrituração e sem depender de qualquer pedido.

A partir de 2027, contudo, o crédito que não for ressarcível somente poderá ser compensado com a CBS mediante pedido formalizado nos termos de ato da Receita Federal (art. 602, parágrafo único, Dec. 12.955/2026), de caráter geral e que ainda depende de edição. O pedido, conforme já anunciado pela Receita Federal, será apresentado por meio do PER/DCOMP Web, um por trimestre e por tributo, mas ainda não foram oficializados o ato formal, os critérios de validação dos créditos e o prazo de análise. A exigência foi reiterada pelo art. 7º, II, da IN RFB 2.344/2026, aplicável apenas aos produtores de etanol, quanto aos créditos habilitados e não utilizados até 31/12/2026, sem, contudo, disciplinar o procedimento. Permanecem indefinidos, assim, os procedimentos e o tratamento que será conferido aos créditos escriturados após o encerramento do regime.

Quanto aos créditos reconhecidos por decisão judicial, o ressarcimento e a compensação com outros tributos federais devem observar os limites vigentes na data do pedido (art. 378, IV, LC 214/2025), então validados pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 7.587 e 7.609), de modo que o contribuinte não poderá compensar todo o crédito de uma só vez.

Os créditos recuperados agora podem ser consumidos contra os débitos de PIS e COFINS remanescentes de 2026, enquanto os créditos ressarcíveis podem ser objeto de ressarcimento ou de compensação com outros tributos federais pelas regras já vigentes. O saldo que remanescer, por sua vez, estará registrado na escrituração de encerramento, que servirá de base para a compensação com a CBS a partir de 2027.

No caso de ser editado pela Receita Federal do Brasil ato que venha a restringir, por interpretação literal do art. 378 da LC 214/2025, o aproveitamento de créditos válidos, como os escriturados por retificação após dezembro de 2026, eventual restrição poderá ser objeto de discussão uma vez que há bons argumentos para seu afastamento, já que há previsão protegendo expressamente os créditos “não apropriados” até a extinção e mantendo a fluência do prazo para sua utilização.

O direito ao crédito extemporâneo, portanto, não se encerra com a chegada da CBS, mas poderá encontrar limites a depender da interpretação pela Receita Federal do Brasil sobre a necessidade de estarem escriturados em dezembro de 2026, uma vez que o procedimento ainda depende da regulamentação a ser editada por ela. Não obstante, continua-se perdendo com o tempo as competências que prescrevem, as escriturações que deixam de ser retificáveis e a possibilidade de utilizar os créditos pela via mais simples, o que torna os próximos meses o período mais adequado para identificar os créditos não aproveitados e regularizar as escriturações necessárias.

Nossa equipe permanece à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na adoção das providências cabíveis e na adaptação para a Reforma Tributária.

 

Rafael Sibinel

Advogado na P&R Advogados Associados

Compartilhar