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19/10/2026

JUSTIÇA AUTORIZA EMPRESA A EXCLUIR IBS E CBS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

A Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a excluir os valores relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do ICMS a partir de 2027, quando se inicia a cobrança efetiva dos novos tributos.

A discussão decorre do entendimento adotado pelo Fisco paulista de que os valores correspondentes ao IBS e à CBS devem integrar a base de cálculo do ICMS por comporem o valor da operação.

A decisão considerou, entre outros fundamentos, a ausência de previsão legal expressa para a inclusão dos novos tributos na base do imposto estadual. A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu expressamente a inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS a partir de 2027, mas não trouxe disposição equivalente para o IBS e a CBS.

O entendimento reforça a discussão sobre os limites legais para a composição da base de cálculo do ICMS durante o período de transição da Reforma Tributária.

A decisão, contudo, beneficia apenas a empresa que ajuizou a medida e não representa autorização geral para que os demais contribuintes excluam os valores de IBS e CBS da base do ICMS. A questão permanece sujeita a novos pronunciamentos judiciais.

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