A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelecendo o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) necessários à operacionalização da Reforma Tributária do Consumo, nos termos do art. 112 do Decreto nº 12.955/2026.
O ato define tanto as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos quanto o cronograma de publicação dos respectivos leiautes técnicos, permitindo que contribuintes e desenvolvedores de sistemas planejem a adequação às novas exigências.
Segundo a Receita Federal, as datas previstas para disponibilização dos leiautes representam uma expectativa de entrega e poderão sofrer ajustes pontuais em razão de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes. Ainda assim, o cronograma foi estruturado considerando as particularidades dos diferentes setores econômicos, o tempo necessário para adaptação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. Os principais marcos do cronograma são os seguintes:
| Início da obrigatoriedade | Documentos fiscais |
| 03/08/2026 | BP-e (transporte rodoviário de passageiros), CT-e, CT-e OS, DC-e, GTV-e, MDF-e, NF3e, NF-e, NFC-e e NFS-e de Exploração de Via (pedágio). |
| 01/10/2026 | NFS-e (serviços em geral), NFCom, Declaração de Importação de Remessa (DIR) e DeRE – 1ª Fase. |
| 15/11/2026 | DeRE – 2ª Fase (eventos periódicos mensais). |
| 01/12/2026 | BP-e (transporte aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano), NF-e ABI (alienação de imóveis), NFAg, NFGas, NFS-e para plataformas digitais, NF-e para contribuintes da CBS e do IBS não contribuintes do ICMS e demais modalidades específicas de NFS-e. |
| 01/01/2027 | Documentos fiscais dos contribuintes do Simples Nacional, Duimp, NF-e de Importação, DeRE – 3ª Fase e NF-e para operações sujeitas à tributação monofásica de combustíveis. |
Fonte: Receita Federal – Cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. (Serviços e Informações do Brasil)
A Receita Federal também informou que, na primeira quinzena de agosto, será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais eletrônicos, permitindo que empresas e desenvolvedores realizem os testes necessários antes da entrada em produção.
Além disso, o Ato Conjunto prevê a instituição de um Programa de Conformidade para 2026, com caráter orientador durante o período de implantação da Reforma Tributária. A iniciativa será destinada aos contribuintes que adotarem postura cooperativa no cumprimento das obrigações acessórias, possibilitando prazo adicional para regularização de eventuais inconsistências identificadas na fase inicial de implementação.
Para consultar a notícia e a tabela completa publicada pela Receita Federal, acesse: Receita Federal – Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo.
