A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (03/02/2026), o guia intitulado “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais Lei Complementar n° 227/2026”, documento que guarda relação com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A referida lei complementar traz mudanças relevantes nos prazos e nos critérios de contagem para a apresentação de impugnações e recursos, que passam a ser computados em dias úteis. O texto legal também estabelece a suspensão de prazos durante períodos em que não houver sessões de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Segundo a Receita Federal, o material não é definitivo e deverá ser revisado e ampliado ao longo do tempo, com a inclusão de novos esclarecimentos baseados em questionamentos apresentados por contribuintes e por servidores.
O guia está disponível para consulta no seguinte link: https://www.reformatributaria.com/wp-content/uploads/2026/02/perguntas-e-respostas-prazos-processuais-v1-final.pdf.
