A Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria (383 votos a favor e 98 contrários), o projeto de decreto parlamentar (PDL 314/2025) que anula os efeitos de três decretos do governo federal que previam o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Logo após a votação na Câmara, o texto também foi aprovado no Senado e foi promulgado por essa Casa: Decreto Legislativo nº 176/2025.
O teor da justificativa do PDL nº 314/2025 fundamenta a medida no sentido de que “o IOF é um imposto extrafiscal que somente pode ser utilizado como instrumento para controle da política econômica, inadmitindo o desejado feitio arrecadatório”, qualificando os decretos do Governo como inconstitucionais.
Embora o último decreto publicado pelo Governo Federal (Decreto n° 12.499/25) tenha suavizado os aumentos definidos nos decretos anteriores (n° 12.466/25 e n° 12.467/25), ele ainda mantinha a elevação das alíquotas do IOF. Segundo o Governo, a suspensão do aumento poderá gerar um bloqueio orçamentário de cerca de R$ 12 bilhões, afetando áreas como saúde, educação e programas sociais.
Por outro lado, de acordo o deputado Zucco, autor da proposta que derrubou o decreto do Governo Federal, o problema não seria a falta de arrecadação, e sim a má gestão dos recursos públicos. Ele defende cortes de gastos e reformas estruturais.
O aumento do IOF foi anunciado, inicialmente, em 22 de maio, com a previsão de arrecadar R$ 61 bilhões em dois anos (R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026). Após forte reação do Congresso e de setores empresariais, o Governo recuou parcialmente no mesmo dia, reduzindo parte dos aumentos por meio de nova Medida Provisória (n° 1303/25) e decreto com previsão de arrecadação reduzida para cerca de R$ 30 bilhões.
A decisão do Congresso marca um fato raro: a derrubada de um decreto presidencial. O último caso registrado foi em 1992, durante o governo Collor, quando o Parlamento anulou um decreto que alterava a ordem de pagamento de precatórios. Ou seja, há 33 anos uma medida presidencial não era sustada dessa forma.
Diante da derrota, o Governo está avaliando os próximos passos, inclusive eventual judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF).
Também os contribuintes avaliam a possibilidade de judicialização do tema, para reaver o IOF recolhido com as alíquotas majoradas.
