Visando a proteção de dados dos cidadãos e uma maior segurança digital contra fraudes, a Receita Federal do Brasil lançou a ferramenta: “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”.
Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva e gratuita, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades, evitando-se a criação das “Empresas Laranja”.
Trata-se de uma funcionalidade que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional, abrangendo todos os órgãos registradores e todos os tipos jurídicos.
Vale lembrar que o uso desta ferramenta não afeta a situação de regularidade fiscal perante a Receita Federal, apenas cria uma proteção à pessoa física, e tampouco os vínculos já existentes com as sociedades, de maneira que até aqueles que já possuem vinculação a CNPJ podem se cadastrar.
