No dia 26/12/2024 (quinta-feira), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB n° 501/2024, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC com a finalidade de implementar a Reforma Tributária de que trata a Emenda Constitucional n° 132/2023.
A premissa do Programa RTC é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias (tanto as principais quanto as acessórias) por meio de soluções integradas e econômicas orientadas pela conformidade tributária e pela adoção da alternativa regulatória mais adequada ao caso. Nesse sentido, o programa e os projetos dele oriundos terão “caráter de ação estratégica institucional”.
A estrutura do Programa RTC está dividida entre o Comitê do Programa RTC, o Programa para Regulamentação da Reforma Tributária e o Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária, cada um com atribuições específicas.
Em linhas gerais, todos esses programas buscam a integração técnica entre os projetos vinculados, a convocação para reuniões, o estabelecimento de cronogramas, o monitoramento das ações planejadas em cada programa e projeto, o estabelecimento de diálogo e cooperação com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e com a Administração Pública visando à integração e ao compartilhamento de informações e sistemas, a elaboração conjunta de normas comuns regulamentadoras dos novos impostos instituídos com a Reforma Tributária, dentre outros objetivos.
