Para esta semana, o Supremo Tribunal Federal pautou as ADI 7276, ADIs 2325, 2383 e 2571 e Temas 881 e 885, conforme informado pelo escritório P&R nesta segunda-feira.
O STF iniciou hoje, dia (17/11/2023), o julgamento da ADI 7276, cujo encerramento está agendado para o dia 24/11/2023. Na ADI discute-se a exigência de que instituições financeiras forneçam aos fiscos estaduais informações de seus clientes (pessoas física e jurídica) que estariam protegidas por sigilo bancário e que são relativas a quaisquer pagamentos realizados, por exemplo, por intermédio de cartões de débito, de crédito ou de loja.
O STF iniciou no dia 10/11/2023 o julgamento da ADIs 2325, 2383 e 2571, cujo encerramento está agendado para o dia 20/11/2023. Nas ADIs discute-se as alterações promovidas pela Lei Complementar 102/2000 ao regime tributário de ICMS, especificamente à compensação e abatimento de créditos de ICMS.
O STF iniciou no dia 16/11/2023 o julgamento dos Temas 881 e 885, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A análise dos votos proferidos até o momento foi realizada pelo pelo advogado Vinícius Krupp, no artigo da semana.
