Foi publicado no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, edição desta sexta-feira, 20, o despacho do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia, denominado PERT COVID-19.
O mérito da proposta será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação – CFT; e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
Segundo o programa, a regularização de dívidas será feita no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
A adesão ao PERT COVID-19 é destinado às pessoas físicas e jurídicas, e pode ser feita pelo prazo de 90 dias, após o término da decretação do estado de calamidade pública, previsto pra ser encerrado no dia 31 de dezembro.
O projeto estava aguardando a decisão de Maia desde o dia 18 de maio, quando foi apresentado pelo deputado Ricardo Guidi (PSD-SC).
Guidi defende sua proposta de lei como exemplo de medida fiscal adotada internacionalmente, em razão da pandemia, em especial por países como Estados Unidos, China, Japão, Coréia do Sul, Reino Unido, Itália, Alemanha e França.
O projeto já conta com requerimento de líderes para seja votado em regime de urgência. A sua aprovação, entretanto, também depende de Rodrigo Maia incluí-lo na pauta do Plenário.
Por: Agência Arko Advice
