Publicada Portaria conjunta do Conselho de Contribuintes e da Junta de Revisão Fiscal do RJ, na qual estabelecem plano de retomada do atendimento ao público a partir de 03/08/2020.
O atendimento ocorrerá por meio de requerimentos realizados no Sistema de Atendimento Digital, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 149 , de 15 de maio de 2020, por meio do qual serão protocolizadas: (i) as impugnações, recursos e demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeitos passivos vinculados a Auditorias Fiscais Especializadas; (ii) consulta sobre o andamento dos processos; e (iii) solicitação de agendamento para acesso físico aos processos contenciosos administrativo-tributários localizados nos órgãos julgadores.
Entre as peças processuais a serem encaminhadas por meio dos requerimentos no Sistema de Atendimento Digital incluem-se as impugnações e os recursos apresentados em face do resultado de diligências, bem como memoriais.
O Sistema de Atendimento Digital estará disponível no link https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/ ou no portal oficial da Secretaria de Estado de Fazenda.
