No dia 15 de fevereiro, iniciou o prazo para a entrega ao Banco Central da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, com data-base de 31 de dezembro de 2016. O prazo se estende até o dia 05 de abril, às 18h.
São obrigados à entrega da declaração as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que sejam titulares de bens ou direitos (imóveis, ações, depósitos, empréstimos, leasing financeiro, etc.) no exterior que totalizem valor igual ou superior US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).
O não fornecimento ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo estabelecido sujeitam os infratores a multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com critérios definidos na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.854/2010.
A declaração é preenchida através do site do próprio Banco Central (www.bcb.gov.br).
O escritório Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados fica à disposição de seus clientes para assessorá-los neste tema.
Eduardo Pretto Mosmann – eduardo@pimenteladvogados.com.br
Sócio da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados
