A Coordenadoria Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais da Receita Federal publicou hoje, 25/06/2020, o Ato Declaratório Executivo COREC nº. 1, de 01 de junho de 2020, por meio do qual alterou o sistema de consulta ao processamento de PER/DCOMP’s, que passará a ser realizado através do endereço http://rfb.gov.br, mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da infraestrutura de chaves públicas brasileira, ou por código de acesso gerado no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A medida se baseia no Parecer Cosit nº 11, de 11 de maio de 2020, e no Parecer de Riscos Institucionais nº 1/2020, da Coordenação-Geral de Auditoria Interna, e integra o rol de providências tomadas pela RFB durante o período de adaptação à realidade imposta pela pandemia de COVID-19 (“coronavírus”).
