O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição destinada a disciplinar a transição entre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Seletivo sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A proposta pretende permitir a manutenção temporária da incidência do IPI sobre os produtos que também serão alcançados pelo Imposto Seletivo até que o novo tributo produza seus efeitos de forma plena. O objetivo é evitar uma desoneração durante a transição, especialmente em relação a produtos cuja tributação possui finalidade extrafiscal, como os cigarros.

A medida está diretamente relacionada à Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, que definiu as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis em 2027. Em razão da noventena, a cobrança do novo tributo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027.

Durante o período de transição, a estratégia do Governo é preservar a carga tributária atualmente incidente sobre os setores afetados, evitando um intervalo entre a redução das alíquotas do IPI e a efetiva incidência do Imposto Seletivo. 

A arquitetura foi construída em negociação com os setores econômicos alcançados pelo novo tributo.

A PEC também busca oferecer base constitucional para os ajustes necessários à substituição gradual do IPI pelo Imposto Seletivo. O modelo definitivo do novo tributo deverá ser consolidado a partir de 2028, após o período inicial de implementação e as discussões legislativas sobre a transição.