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19/11/2026

RECEITA FEDERAL REAFIRMA QUE PRECATÓRIO NÃO PODE SER USADO EM COMPENSAÇÃO VIA PER/DCOMP

A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2026, a Solução de Consulta DISIT n° 7.015/2026, na qual reiterou o seu entendimento de que os contribuintes não podem, por iniciativa própria e na esfera administrativa, compensar débitos tributários federais com créditos de precatório expedido contra a União. Para o Fisco, esse encontro de contas só é possível na esfera judicial, nos próprios autos da execução que deu origem ao precatório.

O pronunciamento não traz novidade normativa. Trata-se da reafirmação de orientação consolidada há mais de uma década, desde a Solução de Consulta COSIT n° 101/2014, que já orientava a atuação da Receita Federal sobre o tema. Ainda assim, a nova publicação merece atenção, porque o uso de precatórios para reduzir o passivo tributário continua sendo estratégia bastante oferecida por “consultores tributários” para as empresas, que vendem “soluções mágicas” q eu acabam se transformando em tema recorrente no contencioso fiscal.

Na prática, o que se oferece é que o contribuinte transmita PER/DCOMP indicando crédito de precatório como lastro da compensação, sendo certo que esta (compensação) será indeferida e que a compensação será considerada não declarada.

Essa segunda hipótese (compensação será considerada não declarada) é especialmente preocupante, uma vez que esta compensação, além de não extinguir o débito, não admite manifestação de inconformidade e qualquer defesa/impugnação não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Com isso, o débito que se pretendia quitar pode ser cobrado diretamente, acrescido de multa moratória e juros calculados pela Taxa Selic, além de ficar sujeito à inscrição em dívida ativa, com o acréscimo do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/1969, e a outras eventuais penalidades. Portanto, esta escolha irá transformar esta malfadada tentativa de pagamento em um grande problema tributário.

É importante, contudo, não confundir a vedação reafirmada pela Receita Federal do Brasil com uma impossibilidade absoluta de aproveitar precatórios para quitar tributos federais. O que a Solução de Consulta afasta é a compensação administrativa feita pelo próprio contribuinte perante a Receita Federal. Vejamos.

Desde a Emenda Constitucional n° 113/2021, o art. 100, §11, da Constituição Federal, passou a prever a utilização de créditos de precatório para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa ou parcelados, mediante procedimento regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esse mecanismo é distinto do PER/DCOMP e depende do preenchimento de requisitos específicos, motivo pelo qual a análise da situação concreta de cada débito é indispensável. 

Há situações em que dívidas que estejam sendo objeto de TRANSAÇÃO com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional podem ser pagas com precatórios da própria União Federal, desde que, repita-se, haja previsão no Edital que regulamenta a transação.

Diante desse cenário, recomenda-se que as empresas detentoras de precatórios federais ou aquelas para as quais se ofereça esta solução para reduzir a carga tributária não utilizem o PER/DCOMP para compensá-los com débitos tributários. Antes de qualquer iniciativa, convém avaliar a natureza e a fase de cobrança do débito, a situação do precatório e as alternativas disponíveis, seja a via judicial, nos autos da execução, seja o procedimento perante a PGFN, quando cabível. Essa avaliação prévia permite escolher o caminho mais seguro e evitar autuações e cobranças desnecessárias.

O Escritório se coloca à disposição para analisar casos específicos e orientar sobre a melhor estratégia para o aproveitamento desses créditos contra a União, advertindo que “soluções mágicas” costumam ter altos custos e gerar grandes incômodos, transtornos e processos.

 

Cláudio Leite Pimentel

Sócio Fundador da P&R Advogados Associados 

 

Matheus Siqueira Cardoso

Advogado na P&R Advogados Associados 

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