A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) iniciou a coleta de assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende estender para 2027 o período de testes da Reforma Tributária do Consumo e adiar para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo.

Pelo texto, as alíquotas-teste de 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aplicadas em 2026, seriam mantidas ao longo de 2027. A proposta busca conceder um ano adicional para adaptação, homologação e estabilização dos sistemas e procedimentos necessários à implementação do novo modelo tributário.

A iniciativa surge em meio a manifestações de entidades empresariais e jurídicas que defendem mais tempo para a transição. Entre os principais argumentos estão a complexidade operacional da reforma, a necessidade de conclusão da regulamentação, a definição das alíquotas de referência, a adaptação dos documentos fiscais e a parametrização dos sistemas utilizados pelos contribuintes.

A discussão ganhou relevância após a divulgação de estimativas para a alíquota de referência da CBS em 2027 superiores às projeções iniciais. O tema também se relaciona ao curto período disponível para adaptação das empresas às novas obrigações e às definições ainda em curso sobre a implementação do novo sistema.

Para que a proposta seja formalmente apresentada e comece a tramitar na Câmara dos Deputados, são necessárias ao menos 171 assinaturas. Mesmo após esse requisito, a PEC ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça, por comissão especial e pelo Plenário da Câmara, além da tramitação no Senado. Até eventual aprovação e promulgação, permanece válido o calendário atualmente previsto para a Reforma Tributária.