A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026. A alteração foi promovida pela Portaria RFB nº 742/2026 e amplia o período para que pessoas físicas e jurídicas regularizem créditos tributários em discussão na esfera administrativa federal.
O Edital nº 9/2026 abrange créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por controvérsia e prevê condições diferenciadas conforme a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade do crédito. A modalidade admite parcelamento e reduções sobre juros, multas e encargos, observados os limites e requisitos previstos no edital.
Já o Edital nº 10/2026 é direcionado a créditos de pequeno valor, de até 60 salários-mínimos por processo administrativo, e pode ser utilizado por pessoas físicas, microempreendedores individuais, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A modalidade prevê descontos que variam conforme o número de parcelas e permite o pagamento em até 55 prestações.
Os editais abrangem créditos tributários administrados pela Receita Federal, inclusive determinadas contribuições previdenciárias e contribuições recolhidas por meio de Darf, desde que atendidos os requisitos específicos de cada modalidade. A adesão implica a observância das condições previstas nos respectivos editais e, em regra, a desistência das discussões administrativas relacionadas aos débitos incluídos na negociação.
Com a prorrogação, os contribuintes ganham prazo adicional para avaliar a conveniência econômica da transação, reunir a documentação necessária e comparar as condições oferecidas com outras alternativas de regularização. A medida também reforça a utilização da transação tributária como instrumento de redução do contencioso administrativo e de solução consensual de passivos fiscais.
