A proximidade do início da implementação da reforma tributária sobre o consumo tem ampliado as discussões sobre a necessidade de prorrogar prazos, diante de pendências regulatórias e operacionais que afetam a preparação dos contribuintes. Entre os desafios estão a adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais e a definição de procedimentos para o novo modelo.
Um adiamento estrutural das datas previstas na Constituição exigiria, em princípio, alteração constitucional. Ajustes em obrigações acessórias, prazos de adaptação e aplicação de penalidades podem depender de instrumentos normativos próprios, respeitadas as competências das autoridades.
Até que haja alteração formal, a discussão sobre eventual postergação deve ser tratada como possibilidade em debate, e não como mudança já aprovada. As empresas devem manter seus projetos de adequação, acompanhar atos regulamentares e avaliar impactos sobre contratos, sistemas fiscais, preços e créditos tributários.
