Decisões judiciais noticiadas afastaram, em situações específicas, a aplicação da retenção de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, conforme a Lei nº 15.270/2025. O alcance da proteção depende dos termos de cada decisão e dos contribuintes efetivamente beneficiados.
A legislação prevê retenção mensal de 10% quando os lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma pessoa física residente no Brasil ultrapassam R$ 50 mil no mês. A controvérsia judicial envolve, entre outros pontos, a aplicação da alíquota sobre os valores distribuídos e sua relação com a tributação mínima anual de determinados rendimentos.
Na prática, empresas e sócios devem avaliar as distribuições de lucros e dividendos considerando as novas regras, o calendário de pagamentos e a existência de eventual medida judicial aplicável. As decisões noticiadas não constituem, por si só, dispensa geral da retenção para todos os contribuintes.
