O governo do Rio Grande do Sul prorrogou até 30 de abril o prazo de adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, programa voltado à regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, amplia o período para que contribuintes avaliem a adesão às condições diferenciadas de pagamento.
O programa oferece descontos de até 75% sobre juros e multas — podendo resultar em redução de até 65% do valor total da dívida — além da possibilidade de parcelamento em até dez vezes. Um dos principais diferenciais desta rodada é a utilização de precatórios para compensação de até 60% do débito, mecanismo que adiciona complexidade, mas também potencial ganho financeiro relevante para as empresas.
Do ponto de vista técnico, o modelo combina modalidades tradicionais de transação tributária com instrumentos de compensação de créditos judiciais, exigindo atenção especial à documentação e à estruturação da operação. Nesse contexto, a prorrogação também alcança o prazo para apresentação das certidões de titularidade dos precatórios, agora estendido até 31 de agosto, bem como permite a inclusão de novos precatórios após a adesão, respeitado o limite de abatimento.
Outro ponto relevante é a possibilidade de retomada de parcelamentos anteriores — como programas de refinanciamento já rescindidos — caso o contribuinte desista da adesão por dificuldades operacionais, especialmente relacionadas à formalização dos precatórios.
Na prática, a iniciativa se insere em uma estratégia mais ampla de redução do estoque da dívida ativa estadual, atualmente em patamar elevado, ao mesmo tempo em que busca reforçar a arrecadação em um momento de transição do sistema tributário nacional, com a implementação do novo modelo de tributação do consumo.
Para empresas com passivos relevantes de ICMS, o cenário exige avaliação estratégica imediata. A combinação de descontos expressivos e uso de precatórios pode representar oportunidade de otimização financeira, mas demanda análise criteriosa quanto à viabilidade operacional, impactos contábeis e eventuais reflexos em fluxos de caixa.
Diante do prazo estendido, a tendência é de intensificação das adesões nas próximas semanas — especialmente por contribuintes que dependem de estruturação mais sofisticada para aproveitamento integral dos benefícios oferecidos.
