Com o objetivo de fomentar o comércio de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) durante os períodos de seca severa, que prejudicam as atividades empresariais da região, o Projeto de Lei 3106/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe o aumento no percentual no crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para empresas que adquirirem produtos fabricados no referido polo durante os períodos de seca no estado do Amazonas.
A proposta, que alteraria a Lei nº 10.833/03, busca aumentar as alíquotas do crédito, estipulando os seguintes percentuais: 6,60% quando da compra de tablets; 8,60% quando a empresa destinatária estiver localizada fora da zona franca; e 5,60% para os demais casos.
