O Programa Litígio Zero, anunciado em dia 12/01/2023 pelo governo federal, instituiu, entre outras novidades, descontos, renegociações e parcelamentos para empresas de pequeno, médio e grande porte, bem como para pessoas físicas. A adesão ao programa, que possui como data final o dia 31/05/2023, depende de análise individual do contribuinte interessado, conforme a dimensão da sua dívida e o porte da pessoa jurídica.
Destaca-se que a data final para a entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) também será dia 31/05/2023. Neste ano, a Receita Federal anunciou novas regras para a declaração de imposto de renda 2023. Dentre elas, previu-se o incentivo ao uso da declaração pré-preenchida, sistema que adiciona automaticamente à declaração informações obtidas pela Receita, como a existência de imóveis, criptoativos e contas bancárias do contribuinte. A respeito, recomendamos notícia publicada dia 03/03/2023 (clique aqui).
O escritório P&R Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas que possam sobrevir.
