Com o objetivo de complementar as determinações do Decreto nº 11.249/2022, a Advocacia-Geral da União publicou a Portaria Normativa AGU nº 73/2022 para regulamentar o uso de precatórios detidos contra a União e suas autarquias e fundações públicas, especialmente quanto aos requisitos formais, à documentação necessária, à possibilidade de exigência de prestação de garantias e ao procedimento a ser observado pela administração pública direta.
O ato normativo é considerado importante avanço por trazer mais segurança no processamento das ofertas de precatórios para pagamento de dívidas com o ente credor, o que concede aos detentores de precatórios uma alternativa de utilização destes créditos detidos que aguardam em uma longa fila para pagamento.
Para que esta forma de pagamento seja efetivamente regulamentada, ainda será necessária a publicação de ato pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que deverá dispor quanto à quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive em transação tributária, bem como pelo Ministro da Economia que deverá dispor quanto aos procedimentos de finanças públicas necessários à realização do encontro de contas.
