A Justiça Federal de São Paulo decide a favor dos contribuintes ao anular o crédito inscrito em dívida ativa devido ao preenchimento incorreto de uma declaração de importação em face da ausência de dolo.
A multa imposta pelo preenchimento equivocado da declaração deu origem à dívida milionária. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que em situações cuja consequência jurídica é tão grave como a dos autos, em que a multa era alta, o Judiciário e a própria Administração devem aplicá-la de forma restritiva.
