O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início de setembro, quando se encerra sua gestão na Presidência do Tribunal. Estão agendados processos abrangendo temas como a aplicação retroativa da lei de improbidade administrativa, o Código Florestal, a soberania do júri e o sigilo de dados e das comunicações telefônicas e Contribuição sobre o 1/3 de férias.
Estão programadas nove sessões de julgamento em agosto e duas em setembro, mas estas estão destinadas a processos remanescentes das sessões anteriores.
Na pauta, o Plenário irá analisar embargos de declaração no RE 1072485 (Tema 985 da repercussão geral), no qual o STF decidiu que é legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Os recursos pedem, entre outros pontos, que a tese fique restrita aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral da Previdência Social e que o termo “contribuição social” seja substituído por “contribuição patronal”. Também será analisada se haverá modulação na decisão.
Fonte: STF
