RecuperaPOA

20/08/2021

A Prefeitura de Porto Alegre criou o RecuperaPOA através da Lei complementar nº 911, de 19 de agosto de 2021, possibilitando que os contribuintes regularizem seus tributos com descontos de até 90% sobre multas e juros, conforme as condições abaixo:

• 90% de desconto para pagamento à vista;

• 75% de desconto para pagamentos entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas;

• 60% de desconto para pagamentos entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas;

• 50% de desconto para pagamentos entre 25 (vinte e cinco) e 60 (sessenta) parcelas;

• 50% de desconto para pagamentos entre 61 (sessenta e uma) e 84 (oitenta e quatro) parcelas, sendo que as primeiras quatro parcelas somadas devem representar 10% (dez por cento) do saldo a ser parcelado, na proporção de pelo menos 2,5% (dois e meio por cento) cada.

Pela primeira vez o programa abrange todos os créditos: ISS, ITBI, TFLF e Débitos não tributários, IPTU e TCL.

A adesão poderá será feita entre as seguintes datas: 1º de setembro a 29 de outubro de 2021, no caso de débitos de ISS, ITBI, TFLF e Dívida Não Tributária;e 1º de outubro a 30 de novembro de 2021, no caso de débitos de IPTU e TCL.