Por meio do Decreto n.º 40.856/2020 (DO Edição Extra de 05.06.2020), o Fisco prorrogou a validade das certidões de regularidade fiscal por 90 dias, a contar da data da expedição.
Ainda, o referido Decreto determinou que as certidões expedidas durante o período declarado de situação de emergência no âmbito da saúde pública, em razão do risco de pandemia do novo coronavírus, de que trata o Decreto nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020, terão sua validade limitada ao prazo em que perdurar tal situação.
