A Comissão Especial de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal (CDCPF) da OABRJ criou uma cartilha que compila as principais medidas legislativas tributárias adotadas no cenário da pandemia de Covid-19 em âmbito federal, estadual e municipal.
Dentre essas medidas, destaca-se a Lei Municipal n. 6.740, publicada na segunda-feira, dia 11, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento do IPTU e/ou de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) e dispõe sobre a retomada do Programa Concilia Rio, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.
Veja uma síntese dos benefícios desta lei:
(i) 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento à vista até 5 de junho de 2020, de cotas a vencer e vencidas, que ainda estejam em aberto na data de publicação da lei;
(ii) Pagamento em até 5 (cinco) parcelas referente às cotas a vencer e vencidas, que ainda estejam em aberto em julho de 2020, sem acréscimos moratórios, com vencimento de agosto a dezembro;
(iii) Os débitos de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a imóvel utilizado como empreendimento hoteleiro, em cada respectivo fato gerador anterior a 2020, e que não tenha logrado preencher as condições para a redução de 40% (quarenta por cento), prevista no art. 3º da Lei n. 3.895/2005, que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento desses empreendimentos, poderão ser quitados com os seguintes benefícios:
Vale dizer que não há essa iniciativa não possibilita a restituição dos valores já pagos a título de IPTU referente ao exercício de 2020.
Os benefícios podem ser requeridos por meio do portal Carioca Digital (carioca.rio) ou através de e-mail disponibilizado no site da Fazenda ( http://www.rio.rj.gov.br/web/smf ). Quem for pagar o débito à vista poderá solicitar a guia a partir de 25 de maio.
No portal Carioca Digital, o contribuinte tem até 4 de junho e 30 de agosto para requerer a guia para pagamento integral e parcelado, respectivamente. Quem optar por solicitar o benefício por e-mail deve considerar as datas de 29 de maio e 21 de agosto para o pagamento único e de forma parcelada, respectivamente.
Já a retomada do Programa Concilia Rio oferece aos contribuintes a oportunidade de renegociação de débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do IPTU, TCL e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI ocorridos até 31 de dezembro de 2019.
A retomada do Programa terá duração de 90 (noventa) dias, sendo vedada a cumulação com:
(i) Benefícios concedidos pela Lei n. 5.739/2014, pela Lei n. 5.854/2015, pela Lei n. 6.156/2017, pelo art. 6º da Lei n. 6.365/2018, e pela Lei n. 6.640/2019;
(ii) Benefícios contidos no item (iii) acima, relativo à Lei nº 6.740/20; e
(iii) Regimes de tributação previsto nos arts. 1º e 4º da Lei n. 3.720/2004 e com regime de tributação previsto na Lei Complementar Federal n. 123/2006 (Simples Nacional).
Por fim, o Concilia Rio possibilita diferentes hipóteses de descontos para a quitação de débitos, dentre as quais destacamos:
(i) Pagamento único com redução de 10% do saldo em aberto do principal do tributo monetariamente atualizado em maio de 2020, e de 80% no valor dos encargos moratórios e multas de ofício sobre o saldo de principal de tributo atualizado e reduzido considerando a competência de maio de 2020;
(ii) Parcelamento em até 12 vezes com redução de 10% do saldo em aberto do principal tributo monetariamente atualizado em maio de 2020, e de 60% no valor dos encargos moratórios e multas de ofício sobre o saldo de principal de tributo atualizado e reduzido considerando a competência de maio de 2020;
(iii) Parcelamento entre 13 e 24 vezes de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, com redução de 40% dos encargos moratórios e multas de ofício; e
(iv) Parcelamento entre 25 e 48 vezes de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, com redução de 25% dos encargos moratórios e multas de ofício.
Fonte: OAB/RJ
