Portaria Nº 10.786, de 28 de abril de 2020 do CARF

29/04/2020

Foi publicada hoje (29/04) portaria, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 63, §§1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF