MT – Prorrogada a suspensão de prazos em processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual como medida de prevenção ao COVID-19

15/04/2020

Por meio do Decreto n.º 453/2020, publicado no DOE MT – Edição Extra de 14.04.2020, o Fisco estadual prorrogou até 15 de maio de 2020 a suspensão de prazos nos processos administrativos em tramitação no âmbito do Poder Executivo Estadual de que trata o Decreto nº 417 , de 20 de março de 2020.