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    Notícias 07/03/2025
    União decide zerar o Imposto de Importação sobre itens da cesta básica
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    Notícias 07/03/2025
    Pautado pelo debate em torno do PL n° 108, o ITCMD sofrerá mudanças significativas com a Reforma Tributária
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    Notícias 07/03/2025
    Proposta de tributação de dividendos pode seguir modelo da OCDE
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    Notícias 28/02/2025
    Receita Federal institui o programa “Sintonia” visando beneficiar empresas de acordo com seu grau de regularidade fiscal
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    Notícias 28/02/2025
    Apresentado pedido de destaque durante o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.266, que discute a anterioridade da cobrança do DIFAL nas operações destinadas a não contribuintes após a LC 190/2022
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    Notícias 28/02/2025
    STF assenta a incidência de ICMS/IPI nas operações de industrialização por encomenda e limita multa de mora em 20% do valor do débito
    STF assenta a incidência de ICMS/IPI nas operações de industrialização por encomenda e limita multa de mora em 20% do valor do débito
    Notícias 28/02/2025
    STJ define que Lei Kandir não autoriza a compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
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    Notícias 21/02/2025
    Recadastramento anual será obrigatório para as empresas do RS a partir deste ano
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    Notícias 21/02/2025
    Secretaria de Comércio Exterior altera regras para concessão de drawback suspensão
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