O Congresso decidiu ontem que a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia será estendida até dezembro de 2021 para evitar demissões nessas áreas e rejeitou com apoio expressivo o veto à prorrogação. Na Câmara, foram 430 votos pela derrubada e apenas 33 favoráveis à reoneração a partir de janeiro. No Senado, há 4 horas Política foram 64 votos a dois. Serão beneficiadas empresas de vestuário, tecnologia da informação (TI), comunicação, transporte, máquinas e equipamentos e a construção civil.
O impasse sobre a desoneração perdurava desde julho. A proposta foi incluída pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na medida provisória (MP) que permitiu o corte de salários e redução de jornada de trabalho para preservar empregos durante a pandemia da covid-19. O governo inicialmente era contra a prorrogação e vetou, tentou negociar alternativas, mas, diante do amplo apoio no Congresso, aceitou a queda do veto com o compromisso de que as empresas manterão 6 milhões de empregos. O impacto fiscal será de cerca de R$ 10 bilhões, sendo R$ 4,9 bilhões em 2021 e R$ 4,9 bilhões em 2022.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi o principal negociador e disse que “acha” que não haverá recurso ao Judiciário. “O governo entende que está abrindo mão de uma receita sem uma fonte alternativa segura, mas que do contrário haveria aumento do desemprego”, disse. Segundo o emedebista, as empresas beneficiadas pela desoneração assumiram o compromisso público de manutenção de 6 milhões de empregos e poderão agora fazer seu planejamento para 2021.
Sobre a judicialização, Gomes foi evasivo: “Acho que não [vai judicializar]”, disse inicialmente. O líder foi questionado, então, se estava dando uma “garantia” em nome do Palácio do Planalto. “Não, aí é pauta de governo”, completou.
Já o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), alertou que será preciso pedir ao relator da peça orçamentária uma alteração no texto porque ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) questionaram eventual inconstitucionalidade. “Será preciso dar a saída constitucional para que a derrubada não seja judicializada”, disse.
Os governistas sustentaram essa possibilidade num comentário do ministro do TCU, Bruno Dantas, nas redes sociais. “O debate sobre oportunidade e conveniência de se prorrogar isenções fiscais é político e está sendo tratado no foro competente: o Congresso. Juridicamente, porém, vejo inconstitucionalidade na lei que pode surgir da derrubada do veto por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
Deputados e senadores defenderam manter a desoneração em 2021 para evitar demissões em meio à crise econômica provocada pela covid-19. “Essa é a única saída para manter empregabilidade e um giro na economia brasileira. Depois de muitos percalços, depois de o governo vacilar muito, houve esse acordo e o Congresso fez o que precisava fazer. Não houve vencedores nem vencidos. Se não tivéssemos votado hoje, poderíamos ter criado um verdadeiro caos na economia”, disse o líder do PSL no Senado, major Olímpio (SP).
O único partido contra a derrubada foi o Novo, que argumentou que era preciso a desoneração para todas as empresas e não apenas para alguns segmentos intensivos em mão de obra. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou realizar essa desoneração “horizontal”, mas não teve apoio porque dependeria da criação de um novo imposto, nos moldes da extinta CPMF.
A política de desoneração da folha foi criada pelo governo Dilma em 2012 para estimular a criação de empregos. As empresas beneficiadas pagam um percentual sobre o faturamento a título de encargos trabalhistas ao invés de 20% sobre os salários. Esse programa já foi ampliado para mais setores e depois reduzido a partir da crise fiscal de 2015. A última versão, limitada a 17 atividades com maior número de empregados, acabaria agora em dezembro, mas os parlamentares decidiram prorrogar por mais um ano para evitar demissões.
Os deputados e senadores não chegaram a um entendimento para votar os outros vetos mais polêmicos. Segundo parlamentares, foi o próprio líder do governo que pediu para adiar os vetos à transição para o novo marco do saneamento. A intenção dele seria negociar a manutenção desse veto na Câmara porque no Senado a maioria é contra.
Eles também decidiram adiar a análise dos 24 vetos ao pacote anticrime. O próprio governo defende derrubar 15 deles, mas partidos como PT e PSDB defenderam que é melhor deixar a análise para depois das eleições porque aliados do presidente Jair Bolsonaro poderiam usar isso politicamente contra seus candidatos. Além disso, não há consenso sobre quais dispositivos devem ser aprovados e quais não e a votação durará dias.
A Constituição obriga que todos os vetos sejam analisados antes de projetos orçamentários, mas os partidos fizeram acordo para votar 29 deles ontem e não travar a execução orçamentária do governo. Ao todo, foram remanejados ou realocados R$ 27,1 bilhões, mas o maior embate se deu em torno de R$ 6,1 bilhões destinados a obras dos Ministérios do Desenvolvimento Regional e da Infraestrutura e gastos indicados pelos parlamentares. A oposição protestou que R$ 1,4 bilhão saiu da Educação, mas ouviu a promessa que esses recursos serão recompostos em outro projeto de lei na sessão do dia 18.
Fonte: Valor Econômico
