O governo do Estado lançou a segunda etapa do Acordo Gaúcho, programa de transação tributária que passa a permitir a negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. A iniciativa amplia as opções de regularização fiscal, com condições diferenciadas conforme o perfil do débito.
Para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, incluindo os impactados pela catástrofe climática de abril e maio de 2024, o programa prevê redução de até 75% nas multas e nos juros. As regras estão em edital conjunto da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual, publicado no Diário Oficial. A adesão poderá ser feita a partir de março de 2026.
O programa prevê duas modalidades. Na primeira, o contribuinte poderá quitar ou parcelar o débito em até dez parcelas mensais, com pagamento da parcela única ou da primeira até 30 de abril de 2026. Na segunda, será possível utilizar moeda corrente e precatórios para compensação, também com parcelamento em até dez vezes, mediante apresentação dos precatórios no momento da adesão.
A operacionalização do Acordo Gaúcho envolve novos procedimentos e sistemas desenvolvidos de forma integrada pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado. O programa também permite a migração de parcelamentos antigos para o novo modelo, com cancelamento automático dos acordos anteriores após a adesão e o pagamento inicial.
A primeira etapa do Acordo Gaúcho foi lançada em agosto do ano passado e foi voltada à negociação de débitos de IPVA de pessoas físicas e jurídicas, com prazo de adesão encerrado em março deste ano.
Instituído pela Lei 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto 58.264/2025, o Acordo Gaúcho permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, incluindo créditos de pequeno valor, de difícil recuperação ou com relevante controvérsia jurídica. A adesão à nova etapa deverá ser feita de forma eletrônica, entre 16 de março e 15 de abril de 2026, conforme instruções que ainda serão divulgadas.
