Em decisão inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a apresentação de consulta administrativa à Receita Federal não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para pedidos de restituição ou compensação tributária.
A informação foi divulgada nesta segunda-feira (30) pelo jornal Valor Econômico. Segundo a reportagem, a decisão derruba tese usada por contribuintes para tentar recuperar tributos pagos há mais de cinco anos, com base na ideia de que o prazo prescricional estaria suspenso durante a análise da consulta fiscal.
Advogados tributaristas alertam que o entendimento pode onerar o contribuinte, que dependeria da resposta do Fisco para agir com segurança jurídica. Em muitos casos, as respostas demoram mais que os 360 dias previstos em lei, como no processo analisado, em que uma empresa esperou três anos para obter retorno da Receita, entre 2014 e 2017.
Com esse precedente, empresas que optarem por aguardar a resposta do Fisco correm o risco de perder o prazo para pedir a devolução de valores pagos indevidamente.
