O relatório do senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, da Reforma Tributária, incorpora à Lei Complementar nº 214 as alíquotas dos novos tributos ao setor financeiro: IBS e CBS. Antes, não havia uma definição expressa das alíquotas para o setor financeiro, que dependiam de uma média de cálculo a ser apresentada futuramente.
Nesse sentindo, o objetivo foi estipular de maneira mais clara o cálculo dos porcentuais da alíquota, trazendo previsibilidade e segurança jurídica. A soma das alíquotas de IBS iniciará, em 2027, com até 10,85%, chegando em 2033, em até 12,50%, através de uma progressão anual na transição do ICMS para o IBS.
Para Municípios que já arrecadam o ISS, há previsão de redutores de alíquota.
