Publicada a Medida Provisória nº 798/17 prorrogando a adesão ao PERT

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a MP nº 798 prorrogando a adesão ao PERT até o dia 29 de setembro de 2017. Com isso os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento poderão aguardar possíveis alterações das condições do PERT, uma vez que o Governo continua as negociações com os parlamentares, havendo uma expectativa de consenso já para a próxima semana.

É importante ressaltar que, caso não seja objeto de alteração futura, o contribuinte que aderir ao parcelamento no mês de setembro em uma das modalidades que preveem a entrada (de 7,5% ou 20% da dívida consolidada), terá que adimplir a prestação do mês corrente (setembro) cumulativamente com a de agosto, conforme prevê o art. 1º da MP 798/2017.

A Pimentel & Rohenkohl Advogados permanece acompanhando o tema e à disposição para maiores esclarecimentos.