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16/11/2026

CARF AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL COM IMPOSTO PAGO POR CONTROLADA NO EXTERIOR

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que o contribuinte pode utilizar saldos de Imposto de Renda pagos em exercícios anteriores por controlada sediada no exterior para quitar estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.

O caso, analisado no Processo nº 10600.731277/2023-77, envolve uma empresa do setor siderúrgico. No primeiro semestre de 2018, ela empregou créditos de imposto recolhido por sua controlada venezuelana nos anos de 2010, 2011 e 2014 para liquidar as antecipações mensais dos tributos.

A fiscalização sustentava que esse saldo só poderia ser aproveitado contra o tributo efetivamente devido ao final do período, e não contra estimativas. Também defendia que a compensação dependeria de a controlada apurar lucro no próprio ano do aproveitamento, o que não ocorreu em 2018. Por fim, alegava que a operação teria gerado saldo negativo de IRPJ, convertendo indevidamente imposto pago no exterior em crédito passível de restituição no Brasil.

O contribuinte, por sua vez, argumentou que as estimativas configuram imposto devido nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.430/1996. Afirmou ainda que os créditos se referiam a lucros já tributados e estavam devidamente registrados na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), como exige o artigo 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014.

Embora o resultado tenha sido unânime, a fundamentação que prevaleceu não equiparou as estimativas ao tributo devido. A maioria do colegiado considerou decisivo o cumprimento dos requisitos legais nos anos em que o saldo foi formado e o controle dos créditos na Parte B do Lalur, o que permitiu a compensação sem a geração de saldo negativo.

O entendimento é relevante para grupos econômicos com investimentos no exterior, pois amplia as possibilidades de aproveitamento de créditos de imposto pago fora do país. Ao mesmo tempo, a decisão reforça a importância da correta escrituração e documentação desses saldos para assegurar sua utilização futura.

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