A Corte, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1538549 (Tema 1496), que versa sobre exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação a partir da revogação da Medida Provisória (MP) 774/2017 pela MP 794/2017.
O caso será novamente pautado para julgamento do mérito da questão.
A Corte, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7918, que versa sobre a constitucionalidade da revogação do ICMS Verde em Alagoas, mecanismo que destinava 3% da cota-parte municipal do ICMS a critérios de conservação ambiental.
No caso, de relatoria do ministro Cristiano Zanin, reconheceu-se a validade da revogação sob o fundamento de que a definição de critérios de repartição da parcela variável do ICMS é escolha de política fiscal que a Constituição Federal entregou ao legislador estadual.
A 1ª Seção do STJ suspendeu o julgamento dos embargos de divergência do contribuinte no EAREsp 1626062, que versa sobre o marco inicial da decadência e respectivo prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário nos casos de omissão de IRPF, quais sejam, 05 anos a partir do fato gerador, com base no art. 150 do CTN, ou 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, em razão de pedido de vista do ministro Teodoro Silva Santos.
O caso, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, consta com placar de 1×1, diante do voto divergente do voto-vista do ministro Paulo Sérgio Domingues. O processo será novamente pautado para julgamento e será retomado com o voto-vista do ministro Teodoro Silva Santos.
A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno no AREsp 2568843, que versa sobre a possibilidade de uma associação religiosa obter desoneração das contribuições previdenciárias e das contribuições ao PIS.
No caso, restou mantida a decisão monocrática que não conheceu o AREsp do contribuinte.
Com previsão de encerramento em 13/11, o STF examina, em ambiente virtual, se tem repercussão geral e reputação constitucional a controvérsia do RE 1617746 (Tema 1500), que diz respeito sobre a possibilidade de compensar créditos tributários anteriores à impetração de mandado de segurança, ou seja, se o contribuinte pode aproveitar, administrativamente, valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à ação, mesmo que os recolhimentos tenham ocorrido antes de seu ajuizamento.
Com previsão de encerramento em 10/11, o STF examina a ADPF 1341, que versa sobre a constitucionalidade da dispensa de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais para contribuintes que aderirem a programa de recuperação fiscal (REFIS).
O caso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, consta com placar de 4×0 pela inconstitucionalidade da regra, pois a concessão de descontos ou a dispensa de honorários sucumbenciais invade a competência legislativa da União sobre direito processual.
Na quarta-feira, 11/11, a 1ª Seção do STJ retoma o julgamento do REsp 2046893 (Tema 1244), que versa sobre a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM.
Na quarta-feira, 11/11, a 1ª Seção do STJ aprecia o REsp 2086572 do contribuinte (Tema 1263), que versa sobre a possibilidade de o seguro-garantia ofertado judicialmente obstar o protesto da dívida garantida e a inscrição sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Na quarta-feira, 11/11, a 1ª Seção do STJ examina os embargos de declaração opostos pelo contribuinte no REsp 2124940 (Tema 1339), que versa sobre o direito de postos de combustível, que recolhem PIS e COFINS pelo regime monofásico, à manutenção de créditos, isto é, a questão é saber se a Lei Complementar 192/2022, que alterou a tributação dos combustíveis e previu temporariamente a alíquota zero de PIS/COFINS, teria instituído, de forma temporária, uma exceção ao regime monofásico das contribuições, que prevê o recolhimento antecipado dos tributos pelo primeiro elo da cadeia.
No caso, a Corte aprovou a seguinte tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal”.
Na quarta-feira, 11/11, a 1ª Seção do STJ examina os embargos de declaração opostos pelo contribuinte no REsp 2133933 (Tema 1369), que versa em saber se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022.
No caso, a Corte aprovou a seguinte tese: “A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022”.
Na quarta-feira, 11/11, a 1ª Seção do STJ retoma o julgamento do REsp 2238885 (Tema 1415) da Fazenda, que versa definir qual percentual de presunção de lucro deve ser aplicado às concessionárias de transmissão de energia elétrica para fins de IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido.
O caso, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, consta com o placar de 1×0 pelo provimento do recurso e será retomado com o voto-vista do ministro Paulo Sérgio Domingues.
Na quarta-feira, 11/11, a 1ª Seção do STJ aprecia os embargos de declaração opostos pela Fazenda no REsp 2222626 (Tema 1419) da Fazenda, que versa definir se o acórdão que julga procedente a ação rescisória, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo Tema 69/STF, deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
No caso, a Corte aprovou a seguinte tese: “A decisão que, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, julga procedente ação rescisória contestada até 11/9/2024 não deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência”.
Na quarta-feira, 11/11, a 1ª Seção do STJ aprecia o REsp 2222626 (Tema 1412) da Fazenda, que trata saber se bonificações e descontos concedidos por fornecedores integram a base de cálculo do PIS/COFINS.
Na quarta-feira, 11/11, a 1ª Seção do STJ aprecia o REsp 2126604 (Tema 1334) da Fazenda, que diz respeito sobre a inclusão do vale-transporte pago em pecúnia na base de cálculo do salário de contribuição do FGTS.
Com previsão de encerramento em 18/11, a 2ª Turma do STJ examina o agravo de interno interposto pelo contribuinte contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência no EREsp 2084830, que versa sobre o direito à reanálise de pedido administrativo de revisão das condições de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
