A implementação da reforma tributária sobre o consumo avançou para uma nova fase com o lançamento do Portal de Serviços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). No ar desde 13 de janeiro de 2026, a plataforma foi concebida para funcionar como o canal central de relacionamento do novo sistema tributário com os contribuintes e com os entes federativos.
Nesta etapa inicial, o Portal de Serviços do CGIBS reúne conteúdos institucionais, perguntas frequentes (FAQ) e informações técnicas sobre o IBS. Também já está disponível o Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), embora, por enquanto, o acesso aos atendimentos esteja restrito às empresas participantes do projeto piloto. O desenvolvimento do Portal e da Plataforma de Atendimento ocorreu de forma cooperativa entre os estados de Minas Gerais — responsável pela construção do portal — e do Ceará — encarregado da estrutura de atendimento.
O portal integra a estrutura institucional do CGIBS, criado para coordenar, administrar e harmonizar a aplicação do IBS, tributo de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, instituído no contexto da reforma tributária.
A criação do CGIBS e de seu Portal de Serviços decorre diretamente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e da regulamentação do novo modelo de tributação do consumo. O Comitê Gestor foi instituído como entidade pública de natureza federativa, autônoma, colegiada e intergovernamental, com a atribuição de assegurar coordenação, uniformidade e segurança jurídica na aplicação do IBS em todo o país.
Nesse cenário, o Portal de Serviços se apresenta como instrumento-chave para operacionalizar a nova lógica federativa, baseada na cooperação entre os entes e na centralização de informações e serviços.
Entre os primeiros serviços a serem incorporados ao Portal está a consulta tributária, com abertura prevista para breve. Já o serviço de apuração do IBS segue em desenvolvimento e passa por testes no âmbito do projeto piloto.
Também estão previstas novas funcionalidades, como a ampliação gradual do acesso aos serviços, a inclusão de módulos conforme a evolução do sistema, o lançamento de um chatbot — estimado para o primeiro trimestre de 2026 — para facilitar o esclarecimento de dúvidas, além de atualização diária de conteúdos, normas e orientações sobre a Reforma Tributária.
