A PGFN vai recorrer ao TCU, com pedido de efeito suspensivo, para impedir que avance o acórdão que restringe o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (PF/BCN) como forma de pagamento nas transações tributárias. O TCU entende que esses créditos só poderiam ser usados até o limite legal de 65% da dívida, além de apontar riscos de fraude pela falta de integração entre sistemas da Receita e da PGFN.
A Fazenda e a Receita defendem que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa são créditos tributários e podem funcionar como meio de pagamento, destacando que o estoque desses créditos já chega a R$ 7 trilhões e, em alguns casos, pode até ser restituído em dinheiro.
A equipe econômica avalia que a limitação imposta pelo TCU tende a reduzir significativamente o interesse das empresas em aderir às negociações, comprometendo a efetividade das transações e colocando em risco a meta de arrecadação de aproximadamente R$ 60 bilhões prevista para o próximo exercício.
