O Senado aprovou as regras mais rígidas para a compensação tributária em uma votação simbólica na terça-feira (18/11/2025), enviando a matéria para sanção presidencial. As novas regras alteram o Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e foram inseridas no Projeto de Lei nº 458/2021 (que originalmente criava o Rearp) como um “jabuti”. A medida busca coibir práticas como a compensação com documentos de arrecadação inexistentes e o uso de créditos de PIS/COFINS sem relação com a atividade da companhia.
