Notícias |

07/11/2025

PREFEITURA DE SÃO PAULO LANÇA NOVO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS COM DESCONTOS DE ATÉ 95%

A Prefeitura de São Paulo iniciou, na última sexta-feira (31), edição do programa #FiqueEmDia, iniciativa que possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários com descontos expressivos em juros e multas. Contribuintes que quitarem suas dívidas à vista poderão obter redução de até 95%, enquanto quem optar pelo parcelamento terá abatimentos proporcionais que podem chegar a 65%, com pagamento em até 120 parcelas mensais.

O programa abrange obrigações como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas diversas, multas tributárias e de postura, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem participar.

A adesão ao #FiqueEmDia estará aberta de 31 de outubro a 12 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo site fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br, onde é possível consultar débitos, simular condições de pagamento e emitir boletos.

Principais vantagens do #FiqueEmDia:

  • Descontos em juros e multas: até 95% para pagamento à vista e até 65% no parcelamento;
  •  Parcelamento em até 120 meses, conforme o valor e a natureza do débito;
  •  Suspensão de restrições e bloqueios, facilitando o acesso a certidões e o planejamento financeiro.
Débitos excluídos do programa

Não estão contempladas multas ambientais, de trânsito ou aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, além de dívidas ligadas a atos de improbidade administrativa, responsabilização de pessoas jurídicas (Lei 12.846/13), ISS do Simples Nacional e débitos com parcelamentos ativos (como PPI, PRD e PAT), exceto quando não houver benefício vigente.

Compartilhar