O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9), por 51 votos a 10, o PLP 108/2024, segundo projeto que regulamenta a reforma tributária do consumo. O texto retorna agora à Câmara dos Deputados. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 60 das 200 emendas apresentadas em plenário.
Entre as mudanças aprovadas, está a possibilidade de não cobrança de multas e juros quando plataformas digitais forem responsáveis pelo recolhimento do IBS e da CBS. Também foi autorizada a consolidação de notas fiscais por município. A forma de definição dos medicamentos com alíquota zero de IBS e CBS para doenças raras, câncer e diabetes foi alterada. Derivados como a nafta, usados na produção de combustíveis, foram incluídos na sistemática de tributação monofásica do ICMS.
Permanece no texto o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, a não aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias em 2026 e a definição de alíquotas para operações do FGTS realizadas por agentes financeiros e bancos.
A alíquota de referência do IBS será calculada com base em dados de 2024 a 2026, substituindo o período de 2012 a 2021, como previa a versão anterior. Foi criada ainda a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, que terá a função de harmonizar a jurisprudência fiscal envolvendo o IBS e a CBS. Houve redução de alíquotas para institutos de ciência, tecnologia e inovação sem fins lucrativos e suas fundações de apoio. Também foi elevado de R$ 70 mil para R$ 100 mil o teto para isenção de imposto na compra de veículos por pessoas com deficiência.
