PLP 182/2025 prevê corte geral de 10% nos benefícios tributários

Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 182/2025, que estabelece a redução linear de 10% em todos os incentivos fiscais federais. A proposta atinge indistintamente os diversos setores econômicos, tendo como objetivo diminuir as renúncias — que totalizaram R$ 564 bilhões em 2024, de acordo com o que divulgado — e aproximar o sistema tributário do limite constitucional que restringe benefícios fiscais a 2% do PIB.
Na prática, se aprovada, a medida implica que empresas enquadradas em regimes favorecidos ou sujeitas a alíquotas diferenciadas terão parte do incentivo cortado. O texto prevê ajustes específicos conforme o tipo de benefício:

• Isenção e alíquota zero: aplicação de 10% da alíquota padrão.
• Alíquotas reduzidas: recalculadas em 90% da alíquota reduzida somada a 10% da alíquota cheia.
• Redução da base de cálculo: limitada a 90% do valor originalmente concedido.
• Créditos tributários (inclusive presumidos): aproveitamento limitado a 90%.
• Redução de tributo devido: restrita a 90% da redução atual.
• Regimes sobre a receita bruta: elevação de 10% na alíquota.
• Regimes de base presumida: acréscimo de 10% nos percentuais de presunção.

Caso seja aprovado, o projeto terá impacto direto sobre planejamentos tributários, decisões de investimento e estratégias regionais das empresas.