O RecuperaPOA 2025 consiste em um programa de recuperação de créditos fiscais promovido pela Prefeitura de Porto Alegre que concede redução de multa e juros para o pagamento de débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, TCL, TFLF, IVV e também de débitos de natureza não tributária.
Nesta semana, foi publicado o Decreto nº 23.417, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.047/2025, que instituiu o RecuperaPOA. De acordo com o Decreto, o prazo de adesão ao programa inicia no dia 01 de setembro de 2025 e vai até 31 de outubro de 2025.
Serão concedidos descontos de até 90% do valor das multas e dos juros incidentes sobre os débitos, sendo facultada também a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. Trata-se de oportunidade relevante aos contribuintes que possuem débitos em aberto perante o Fisco Municipal.
