Rio Grande do Sul regulamenta programa de transação de dívidas tributárias

 Foi publicado hoje, dia 18, o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa de Transação Tributária “Acordo Gaúcho”, criado pela Lei nº 16.241/2024. O programa permitirá que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos tributários perante o Estado, com condições especiais de pagamento que incluem descontos em juros e multas e demais acréscimos legais, além de prazos ampliados para quitação e substituição ou alienação de garantias.

O programa visa facilitar a regularização de débitos em aberto por meio de duas modalidades principais: (i) por adesão a editais publicados pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Receita Estadual ou (ii) por proposta individual, de iniciativa do devedor ou do credor.

O primeiro edital será voltado à regularização de débitos de IPVA até 2023, com publicação prevista para os próximos dias. Os demais editais serão publicados progressivamente nos próximos meses, contemplando as especificidades de cada tributo.

Débitos que podem ser incluídos em transações:

• Débitos inscritos em dívida ativa
• Débitos objeto de execuções fiscais ou de ações que discutam o débito

Modalidades de transação:

• Por adesão
• Por proposta individual
• Por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica
• Por adesão no contencioso de pequeno valor

Benefícios:

• Descontos sobre multas e juros, com redução máxima de 65% sobre o total dos débitos individuais ou até 70% para microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas físicas e empresas em recuperação judicial ou atingidas pelas enchentes de 2024.

Vedações para transação:

• Débitos não inscritos em dívida ativa
• Redução de multa penal
• Débitos de ICMS de optantes do Simples Nacional
• Débitos integralmente garantidos por depósito judicial com transitado em julgado favoravelmente à Fazenda do Estado
• Devedores com inadimplência sistemática (contumazes) no pagamento do ICMS