Por meio da Portaria nº 1.430/25, publicada nesta segunda-feira, o Ministério da Fazenda alterou significativamente as regras de correção dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais.
A Portaria regulamenta a Lei nº 14.973/2024 e dispõe que os depósitos deixarão de ser corrigidos pela Taxa Selic, passando a ser atualizados pelo IPCA. Conforme prevê o artigo 10 da norma, a mudança se aplica somente para os depósitos realizados a partir do ano que vem, sem afetar os depósitos já realizados ou aqueles que ainda forem feitos em 2025.
A operacionalização dos depósitos judiciais e extrajudiciais ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, que repassará os valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Caso o depósito seja convertido em renda para a União, seus fundos, autarquias, fundações ou estatais, será considerado pagamento definitivo, sem necessidade de nova atualização. Já nos casos de levantamento pelo depositante, o valor será acrescido de correção única pelo IPCA e deverá ser disponibilizado em até 24 horas
