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01/07/2025

Desfechos e pautas dos principais julgamentos tributários nos Tribunais Superiores

DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.06.2025 a 27.06.2025

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior

Não foi realizado, em 26/06, o julgamento do RE 928943 (Tema 914), interposto pelo contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168/2000 e posteriormente modificada pela Lei nº 10.332/2001, sobre valores remetidos ao exterior em decorrência de contratos envolvendo tecnologia, licenciamento, assistência técnica e serviços especializados.

O caso será incluído em nova pauta de julgamentos.

Tema 487 – RE 640452 – Multa isolada superior a 20%

Não foi realizado, em 26/06, o julgamento do RE 640452  (Tema 487), interposto pelo contribuinte, que versa sobre o caráter confiscatório da aplicação superior a 20%, a título de multa isolada, por descumprimento de obrigação acessória.

O caso será incluído em nova pauta de julgamentos.

Férias Forenses: Suspensões dos julgamentos no mês de Julho

Em razão das férias forenses, não haverá sessões de julgamento, sejam presenciais ou virtuais, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça durante o mês de julho. As atividades serão retomadas em agosto.
Assim, ao longo de julho, não haverá publicações relativas a desfechos de julgamentos nem a inclusões de processos em pauta de julgamento.

 

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