A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram, nesta quarta-feira (25/6), um programa especial de transação voltado a hospitais privados e entidades filantrópicas. A iniciativa integra o programa “Agora tem Especialistas”, do Ministério da Saúde, e tem como objetivo facilitar a negociação de débitos tributários (inscritos ou não em dívida ativa) e não tributários (já inscritos na dívida ativa da União).
O mecanismo permite que essas instituições utilizem créditos gerados por atendimentos para abater suas dívidas com o Fisco. A expectativa é que, após a regularização fiscal, os contribuintes possam acessar créditos anuais de até R$ 2 bilhões, com utilização liberada a partir de 1º de janeiro de 2026.
Para participar, os hospitais e entidades filantrópicas deverão quitar parte dos débitos ainda em 2025. As primeiras parcelas terão um percentual reduzido de 0,3% sobre o valor negociado (após descontos). Aqueles que aderirem até 31 de outubro de 2025 terão condições mais vantajosas, enquanto as adesões posteriores manterão esse benefício apenas nas três primeiras parcelas. A partir de 2026, os valores serão reajustados progressivamente.
Vale destacar que mesmo contribuintes sem dívidas pendentes podem aderir ao programa, direcionando os créditos para futuras obrigações tributárias.
Conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025, os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses. Em caso de reparcelamento, será exigido o pagamento de uma entrada correspondente a 10% ou 20% do valor, via DARF.
As instituições filantrópicas terão condições diferenciadas, com: (i) Até 145 parcelas; e (ii) Descontos de até 70% em multas e juros.
Demais participantes poderão optar por: (i) Até 120 meses de prazo; e (ii) Redução de até 65% nos encargos.
A adesão deve ser formalizada até 31 de dezembro de 2025, por meio dos portais: (i) Regularize (PGFN); e (ii) e-CAC (Receita Federal).
Contribuintes com acordos em vigor poderão renegociar seus termos para incluir novos créditos. No entanto, será necessária a desistência de recursos administrativos em tramitação no CARF.
O descumprimento das condições (como inadimplência em seis parcelas ou falência) levará à rescisão do acordo.
Para planos de saúde, uma portaria específica será publicada em breve, com impacto previsto de R$ 750 milhões.
